EDITAL DE REPETIÇÃO
LEILÃO Nº 1/2022

Processo Administrativo nº 102509/2022

Alienação Ad Corpus Imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

Órgão Requisitante/ Gestor/ Fiscalizador
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano irá gerir e fiscalizar a execução dos contratos.

Critério de Julgamento: Maior Lance Por Lote (Sendo que cada Lote corresponde a um imóvel)

Data e horário de abertura para lances de todos os lotes: 27/11/2023 a partir das 10:00 horas.

Início do encerramento dia 19/12/2023 a partir das 10:00 horas, sendo realizado lote a lote.

O comprador/licitante deverá consultar o Edital na íntegra para se informar sobre todas as regras que regerá o presente Leilão, abaixo destacamos alguns itens:

5.1.3. O valor mínimo para as propostas será de:
a) 80% do valor de avaliação do imóvel para os Lotes 1 a 71 (de acordo com a Lei Complementar nº 3.129,
art. 2º, parágrafo único);
b) 100% do valor de avaliação do imóvel para os Lotes 72 a 79.

7.4.1. Pagamento, à vista, do valor ofertado, ou;
7.4.2. Pagamento a prazo, com entrada de, no mínimo, 30% (trinta por cento) sobre o valor ofertado,
sendo que o restante poderá ser dividido em até 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas, com
vencimento da primeira parcela após o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de assinatura do
contrato.

11.1. O arrematante fica obrigado ao cumprimento das condições oferecidas, não cabendo o direito a
qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos não previstos em seu lance, quer seja por erro
ou por omissão.
11.2. Pela participação no Leilão, os licitantes não terão direito a auferir vantagens, remuneração ou
indenização de qualquer espécie.
11.3. Correrão por conta exclusiva do arrematante quaisquer tributos, taxas ou preço público porventura
devidos.
11.3.1. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o Lote (imóvel), exceto os
débitos de natureza tributária (IPTU), conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional,
e exceto os débitos de água e esgoto e fornecimento de energia elétrica, sendo obrigação pessoal que não
se vincula ao imóvel, mas sim à pessoa que contratou o serviço junto à concessionária. Os bens serão
vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado
verificar suas condições. No caso de imóveis (lotes) invadidos por terceiros a responsabilidade pela sua
desocupação estará a cargo do arrematante.
11.4. A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto declara ser proprietária dos bens constantes do ANEXO I
deste Edital, isentando o Leiloeiro de qualquer ação judicial ou extrajudicial quanto aos imóveis leiloados.

11.5. Toda documentação fornecida pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, somente poderá ser
utilizada para elaboração de propostas, sendo vedada a sua reprodução, divulgação e/ou utilização, total ou
parcial, para quaisquer outros fins que não os expressos nesta licitação, sob pena de responsabilidade pelo
uso indevido desses documentos.
11.6. A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto poderá anular ou revogar, total ou parcialmente, esta
licitação, nas hipóteses legais, sem que caiba aos concorrentes direito a indenização ou compensação de
qualquer natureza.
11.7. A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, não assume qualquer responsabilidade pela topografia,
vizinhança, possibilidade de aproveitamento, ações de autoridades públicas, dentre outras, relativas ao
imóvel adquirido.
11.8. Tratando-se de imóvel que necessite de desmembramento, aglutinação ou averbação de construção
ou cláusula específica, todas as despesas decorrentes de sua regularização junto ao Cartório e Tabelionato
correrão por conta do adquirente.
11.9. Existindo pendência judicial ou administrativa sobre o imóvel, o adquirente se declara informado da
demanda, assumindo de modo expresso os riscos correspondentes e exonerando a Prefeitura Municipal de
prestar garantia pela evicção ou pagamento de outros ônus.
11.10. No caso dos imóveis ocupados pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, o arrematante após o
pagamento integral ou prestação de garantia e regular registro do imóvel e, decorrido o prazo estabelecido
no subitem 1.4. do Anexo I, será convocado para a entrega das chaves.

Para maiores informações e acesso a documentos do leilão, ir no lote de seu interesse, clique em "detalhes do lote":
 

• Edital + Anexo I + Anexo II

• Anexo III – Pasta documental que é composta por: 
• Ficha Técnica do Lote, contendo informações de uso do solo, viário e parâmetros construtivos; 
• Registro Geral do Imóvel (Matrícula);
• Informações Gerais sobre o lote.

• Anexo IV – Planilha de Atualização Monetária
• Anexo V – Minuta de Contrato

Mapa Google earth.

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